União Europeia aprova atrasos maiores – até seis horas – e menos indemnizações para os passageiros aéreos

• Limites de atraso aumentados para quatro ou mesmo seis horas

• Menos 60% de passageiros protegidos por atrasos

• Indemnização reduzida nas rotas de médio e longo curso

• Portugal opôs-se à alteração do Regulamento CE 261

Lisboa, 6 de junho de 2025 – O Conselho da União Europeia (UE) acaba de aprovar uma alteração ao Regulamento CE 261/2004, relativo aos direitos dos passageiros, que permitirá às companhias aéreas atrasar os voos até quatro ou mesmo seis horas sem indemnização, em vez do atual limite de três horas. Esta alteração significa que menos 60% dos passageiros vítimas de atrasos serão elegíveis para indemnização, reduzindo drasticamente o âmbito da proteção disponível para os passageiros aéreos em toda a Europa, tornando os viajantes europeus menos protegidos do que as regiões fora da União Europeia.

A única justificação dada, por parte das companhias aéreas, para tão grande retrocesso nos direitos dos consumidores é que esta alteração da lei ajudará a evitar cancelamentos, ou seja, as companhias aéreas afirmam que o Regulamento CE 261/2004 as levam a cancelar mais voos e, por essa razão, pediram o alargamento das horas de atraso. A AirHelp reforça que esta é uma justificação sem fundamento, uma vez que o custo de cancelamento de um voo é mais elevado do que o seu atraso.

Além disso, em vez de ajustar as indemnizações em função da inflação registada nos últimos 20 anos desde que o regulamento foi introduzido, o Conselho da UE optou por reduzir os montantes para os voos de médio e longo curso. A indemnização máxima disponível para os passageiros é agora de 500 euros, sendo que nos voos com menos de 3.500 passageiros o limite é agora de 300 euros. Trata-se de uma redução significativa para muitos passageiros em comparação com os montantes atuais de 250, 400 e 600 euros por passageiro.

Portugal, Espanha, Alemanha e Eslovénia foram os países que se opuseram à alteração do Regulamento CE 261/2004.

A AirHelp mostra-se profundamente preocupada com este desenvolvimento, uma vez que esta nova alteração da regulamentação prejudica seriamente os direitos dos passageiros aéreos e aumenta a confusão entre os viajantes em toda a União Europeia. Este retrocesso no direito dos consumidores a compensar as perturbações poderá ser a regressão mais significativa na história da proteção dos consumidores da UE.

Um grande retrocesso para os direitos dos passageiros

O Regulamento CE 261/2004 constitui, desde há muito, uma referência mundial para a proteção dos passageiros aéreos, pois garante uma indemnização justa por atrasos, cancelamentos e recusas de embarque causados pelas companhias aéreas. Ao enfraquecer este regulamento, a UE está conscientemente a fazer pender a balança ainda mais a favor das companhias aéreas, deixando milhões de passageiros com menos proteção e vias de recurso limitadas.

A AirHelp, reforça a sua preocupação e receia que esta alteração regulamentar tenha consequências negativas graves para os viajantes: os passageiros passarão a enfrentar atrasos cada vez maiores antes de poderem ser indemnizados.

Entretanto, o ónus das perturbações causadas pelas companhias aéreas está a ser transferido ainda mais para os passageiros, numa altura em que os atrasos e os cancelamentos estão a aumentar em toda a Europa. Esta alteração diminui a responsabilidade das companhias aéreas, cria maior insegurança jurídica e reduz a transparência em relação aos direitos dos passageiros, deixando-os mais vulneráveis quando sempre que estes sofram alguma perturbação.

A posição da AirHelp

A missão da AirHelp sempre foi defender os passageiros dos transportes aéreos e garantir que recebem um tratamento justo e que os seus direitos são respeitados. Por conseguinte, a AirHelp não esconde a sua desilusão perante esta decisão e com a mensagem que é enviada aos viajantes de toda a UE e não só.

A AirHelp mantém-se firme na sua missão e continuará a defender, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, os direitos justos e sólidos dos passageiros. A empresa reforça que continuará a colaborar ativamente com as partes interessadas, os decisores políticos e os grupos de defesa dos direitos dos consumidores para garantir que a voz dos passageiros é ouvida.

Tomasz Pawliszyn, Diretor Executivo da AirHelp, adverte: "Na AirHelp, acreditamos que a regra das três horas garante uma compensação adequada por atrasos significativos, promove a confiança do público e torna as viagens aéreas mais fiáveis para milhões de passageiros. Ao aumentar o limite dos atrasos e reduzir os montantes das indemnizações, a UE está a minar estas proteções de longa data, a pôr em causa uma das suas conquistas mais reconhecidas em matéria de política dos consumidores e, além disso, introduz uma enorme confusão para os viajantes. O limite de três horas de atraso permitido é atualmente uma norma mundial. Por conseguinte, instamos o Parlamento Europeu e o Conselho a reconsiderar quaisquer propostas que enfraqueçam o Regulamento CE 261 e, em vez disso, a trabalhar no sentido de reforçar a proteção dos passageiros numa era de aumento das viagens aéreas e dos lucros das companhias aéreas".

A AirHelp continuará empenhada em prestar o melhor apoio possível aos passageiros aéreos, independentemente do cenário regulamentar. O seu objetivo é – e será sempre – ajudar os viajantes.

Petição para salvar os direitos dos passageiros

A petição, encabeçada pela Association of Passenger Rights Advocates (APRA), continua em vigor e pode ser assinada aqui. A mesma já conta com quase 35 mil assinaturas.

Sobre a AirHelp

A AirHelp é uma empresa de tecnologia de viagens que trabalha para melhorar a experiência dos passageiros aéreos durante uma interrupção de voo. Desde 2013, já indemnizou mais de 2,7 milhões de passageiros com atrasos ou cancelamentos de voos. Dez milhões de passageiros protegeram os seus voos com o AirHelp+, e inúmeros milhões mais beneficiam da informação especializada disponível gratuitamente online.

A AirHelp também acaba de lançar a sua nova aplicação, que oferece um acompanhamento dos voos em tempo real, alertas de perturbações e opções de proteção adicional.

Enquanto defensora dos direitos dos passageiros aéreos, a AirHelp está empenhada em cuidar do planeta e investir num futuro mais verde, plantando uma árvore por cada 100 interrupções de voo e, até à data, já foram plantadas mais de 108 300 árvores.

Com uma rede de mais de 60 escritórios de advogados em mais de 35 países, uma IA inovadora que funciona nos bastidores e uma equipa dedicada de mais de 400 AirHelpers, a AirHelp facilita a qualquer pessoa que viaje na UE e não só a reivindicação de até 600 euros por atrasos e cancelamentos de voos.

Mais informações sobre AirHelp em: www.airhelp.com/pt-pt/.