Reforma da CE 261: 5 novas proteções para passageiros com deficiência e mobilidade reduzida

Julho é o Mês da Consciencialização sobre a Deficiência e, este ano, há realmente boas notícias para assinalá-lo: a reforma da CE 261. A UE acabou de votar a revisão da lei europeia dos direitos dos passageiros aéreos e a inclusão de novas proteções reais para passageiros com deficiência e mobilidade reduzida (frequentemente abreviado para PRM).

Eis o que está a mudar, em termos simples.

Uma nota rápida antes de começarmos: esta reforma foi oficialmente aprovada pelo Parlamento da UE em 7 de julho de 2026. Prevê-se que entre em vigor no segundo semestre de 2027. Até lá, estes são os atuais direitos dos passageiros aéreos com deficiência.

5 novas proteções a caminho

1. Sem escalas adicionais sem o seu consentimento

Se o seu voo sofrer uma perturbação e precisar de um voo alternativo, as companhias aéreas podem atualmente acabar por colocar passageiros PRM em itinerários com mais ligações do que a sua viagem original — muitas vezes através de aeroportos onde não foi organizada qualquer assistência. Ao abrigo da reforma, isso já não poderá acontecer sem o seu acordo explícito.

Na prática: imagine que utiliza uma cadeira de rodas, voa diretamente de Lisboa para Londres e, após um cancelamento, recebe um voo alternativo com duas etapas via Madrid — um aeroporto onde não foi reservada assistência especial e onde uma ligação apertada torna arriscada a transferência em cadeira de rodas. Hoje, isso pode acontecer sem lhe perguntarem. Ao abrigo da reforma, a companhia aérea teria primeiro de obter o acordo do passageiro.

2. A assistência acompanha-o até ao voo alternativo

Se já tiver organizado assistência para a sua viagem original, as companhias aéreas serão obrigadas a garantir que também existe assistência equivalente no seu novo voo alternativo — para que não tenha de recomeçar todo o processo de pedido só porque o seu voo mudou.

Na prática: um passageiro que reservou antecipadamente um serviço de acompanhamento e assistência em ambas as extremidades da sua rota original não tem atualmente qualquer garantia de que a assistência seja transferida se for colocado noutro voo. A reforma colmata diretamente essa lacuna.

3. Lugares adjacentes gratuitos para o seu acompanhante

Os passageiros que acompanham uma pessoa com mobilidade reduzida devem receber um lugar ao lado dela, sem custos adicionais, sujeito à disponibilidade. Se os lugares adjacentes não estiverem imediatamente disponíveis, a companhia aérea tem de ajudar ativamente a encontrar um. Isto reforça proteções já abrangidas no nosso centro de direitos dos passageiros aéreos, como até 600 € de compensação após uma perturbação do voo, ou assistência da companhia aérea enquanto estiver retido no aeroporto.

Na prática: esta nova regra põe fim à situação em que um acompanhante fica sentado várias filas afastado da pessoa a quem está a dar apoio durante a viagem e, de outra forma, teria de pagar uma taxa de seleção de lugar apenas para se sentarem juntos.

4. Embarque prioritário alargado a carrinhos de bebé e carrinhos de passeio

O embarque prioritário, que já se aplica aos passageiros PRM, está a ser alargado a crianças que viajam num carrinho de bebé ou carrinho de passeio, juntamente com o adulto acompanhante. As companhias aéreas também têm de permitir que as famílias utilizem o carrinho até à porta de embarque ou à porta da aeronave sem custos adicionais, e devolvê-lo no mesmo local à chegada.

Na prática: chega de dobrar um carrinho de bebé na fila da ponte de embarque enquanto tenta lidar com uma criança pequena, malas e um cartão de embarque — o embarque prioritário e a utilização do carrinho de bebé até à porta de embarque passam a ser a norma, e não um favor discricionário do pessoal de terra.

5. As companhias aéreas devem intervir quando a assistência no aeroporto falha

Se um passageiro com mobilidade reduzida perder um voo porque o aeroporto não prestou a assistência que deveria ter prestado, a companhia aérea passará agora a ser obrigada a tratar diretamente desse passageiro — fazendo uma nova reserva e cobrindo despesas como refeições ou alojamento, quando necessário. Depois, é o aeroporto, e não o passageiro, que suporta essa fatura, uma vez que os aeroportos serão obrigados a reembolsar as companhias aéreas por esses custos.

Na prática: hoje, um passageiro deixado à espera de assistência que nunca chega pode acabar encurralado entre a companhia aérea e o aeroporto, com cada um a apontar o dedo ao outro. A reforma torna a companhia aérea responsável por cuidar primeiro do passageiro e resolve a questão dos custos depois, totalmente à margem do passageiro.

Porque é que estas mudanças são importantes

Cada uma destas proteções visa um ponto específico e real de falha que viajantes com deficiência e com mobilidade reduzida assinalam há anos: serem colocados em voos alternativos que resultam em viagens piores, perderem o apoio previamente organizado após uma perturbação, serem separados de um acompanhante que os possa ajudar e ficarem abandonados quando a assistência em terra simplesmente não aparece. Nada disto resolve tudo, mas cada medida fecha uma lacuna que antes deixava os passageiros responsáveis por problemas que não lhes cabia resolver.

Também vale a pena dizer o que estas mudanças não fazem. Não reduzem a antecedência com que precisa de pedir assistência, não criam novas categorias de compensação para além dos montantes já existentes ao abrigo do CE 261 e não alteram quais os aeroportos que são obrigados, em primeiro lugar, a prestar assistência. Trata-se de uma reforma do processo e da responsabilização durante uma perturbação, não de uma reescrita do sistema de assistência de base.

O que fazer se precisar de assistência agora

Até que as novas regras entrem em vigor, continuam a aplicar-se as proteções atuais: pode pedir assistência especial gratuitamente no momento da reserva ou até 48 horas antes da partida, e as companhias aéreas e os aeroportos já são obrigados a prestá-la. Se a assistência falhar e for afetado por um atraso, cancelamento ou embarque rejeitado em resultado disso, também poderá ter direito à compensação padrão do CE 261, para além de qualquer assistência devida — o nosso guia de compensação CE 261 abrange o panorama completo da compensação, incluindo o atual limiar de 3 horas e os montantes de pagamento.

Perguntas frequentes

Quando é que estas mudanças entram em vigor?

Ainda não. A revisão foi aprovada pelo Parlamento da UE em 7 de julho de 2026, mas espera-se que as regras práticas entrem em vigor no segundo semestre de 2027.

Estas regras aplicam-se a voos fora da UE?

O CE 261 aplica-se, em geral, a voos com partida de um aeroporto da UE e a voos com chegada à UE operados por uma companhia aérea sediada na UE. O Reino Unido tem o seu próprio equivalente, o UK 261, que tende a refletir de perto as proteções da UE.

E se for o aeroporto, e não a companhia aérea, a falhar na prestação de assistência?

Ao abrigo da reforma, a companhia aérea continua a ter de cuidar de si se perder um voo devido a uma falha na assistência do aeroporto — primeiro a nova reserva e o apoio, com o aeroporto a reembolsar a companhia aérea depois.

Isto também abrange crianças em carrinhos de bebé?

Sim — o embarque prioritário está a ser alargado a crianças que viajam num carrinho de bebé ou carrinho de passeio e ao adulto que as acompanha, juntamente com os direitos já existentes de embarque prioritário para pessoas com mobilidade reduzida.

A aplicação AirHelp pode ajudar se o meu voo com assistência sofrer uma perturbação?

Sim. Assim que adicionar um voo à aplicação, ele é monitorizado automaticamente e, se um atraso, cancelamento ou embarque rejeitado o deixar elegível para compensação, receberá um alerta e poderá apresentar a reclamação em poucos toques.

Mais uma coisa que pode ajudar

Se a assistência ou uma perturbação não correr como previsto, a aplicação gratuita AirHelp — descarregada por mais de 1 milhão de viajantes — acompanha o seu voo em tempo real para que saiba dos atrasos e cancelamentos com antecedência, e não já na porta de embarque, e verifica automaticamente se lhe é devida compensação, incluindo quando a causa foi uma falha na assistência.

Conheça os seus direitos antes de voar

Quer viaje com uma deficiência, necessite de apoio por mobilidade reduzida ou apenas queira compreender o que está a mudar, verifique o seu voo na aplicação AirHelp para ver se lhe é devida compensação por uma perturbação passada ou futura.