Regulamento CE 261/2004 da UE: saiba tudo sobre como receber até 600€

O Regulamento (CE) n.º 261/2004 é a lei europeia que protege os passageiros contra perturbações nos voos. Se sofreu um atraso superior a 3 horas, cancelamento ou recusa de embarque, garante-lhe assistência imediata e uma indemnização até 600 € por pessoa. A lei aplica-se a voos com partida na UE ou operados por companhias europeias.

Não é nenhuma surpresa para si saber que as companhias aéreas preferem evitar pagar a compensação prevista no CE 261. Por isso, embora possa apresentar reclamações por conta própria através do website da companhia aérea, o processo provavelmente será complicado, demorado e stressante.

É para isso que estamos aqui. Temos mais de 400 especialistas AirHelpers para tirar esse peso dos seus ombros, simplificar o processo e, se necessário, levar o caso ao tribunal.

Tudo o que precisa fazer é introduzir os detalhes do seu voo no nosso verificador de compensação fácil de utilizar e iremos obter o seu dinheiro.

Se não ganhar, não paga!

Só cobramos uma taxa se a sua reclamação for bem-sucedida. Para mais informações, consulte o que cobramos quando ganha.

Existem 3 motivos principais pelos quais pode ter direito a uma compensação entre 250 € e 600 € da companhia aérea.

• Recusa de embarque é quando a companhia aérea não deixa embarcar, mesmo que tenha um bilhete válido e tenha chegado a tempo à porta de embarque. Isto geralmente acontece porque a companhia aérea vende mais bilhetes do que o número de lugares disponíveis no voo.

• Os cancelamentos de voos podem ser elegíveis para compensação se a companhia aérea lhe avisar menos de 14 dias antes do voo.

• Atrasos longos dos voos (iguais ou superiores a 3 horas) podem ser compensados quando o atraso afeta a sua hora de chegada (não a hora em que o avião descola).
  

O valor real da compensação depende de vários fatores, incluindo a distância percorrida e o tempo de atraso até chegar ao seu destino final.

A maioria dos voos europeus está abrangida pelo Regulamento CE 261/2004 da legislação da UE.

Isto inclui, não só o espaço aéreo da UE, mas também a Islândia, a Noruega, a Suíça e as chamadas “regiões ultraperiféricas” (Guiana Francesa e Martinica, Maiote, Guadalupe e Ilha da Reunião, São Martinho, Madeira e Açores e Ilhas Canárias).

Os voos internacionais estão abrangidos se o seu voo partir de um aeroporto na UE ou se o seu destino for na UE e for uma transportadora europeia.

A forma mais fácil de saber se a sua viagem está abrangida é utilizar a Verificação de elegibilidade da AirHelp.

Lembre-se de que não precisa de ser cidadão da UE para que o 261 da UE se aplique a si!

Não pode receber a compensação prevista no CE 261 por quaisquer perturbações que não sejam culpa da companhia aérea como guerras ou greves do controlo do tráfego aéreo, as chamadas circunstâncias extraordinárias

Contudo, existem casos em que pode conseguir ganhar reclamação. Por exemplo, se outras companhias aéreas se conseguiram preparar para condições meteorológicas adversas, mas a sua não, pode ter direito a uma compensação.

A AirHelp está sempre a par dos casos do Tribunal de Justiça Europeu e de qualquer alteração às regras, por isso sabemos sempre quando a sua reclamação pode ser mais forte do que pensa.

Exemplos de circunstâncias extraordinárias

O CE 261 é uma das leis sobre os direitos dos passageiros mais abrangentes em todo o mundo. Para além da compensação monetária, este também especifica a forma como a companhia aérea deve tratar de si.

Portanto, se o seu voo sofrer um atraso, for cancelado ou lhe recusarem o embarque, estes são os outros direitos que o Regulamento CE 261

Pode fazer uma reclamação ao abrigo do CE 261 diretamente com a companhia aérea ou através de um especialista como a AirHelp.

Reclamar através da companhia aérea

Cada companhia aérea tem o seu próprio processo de reclamação, que deve estar disponível nos seus websites. Vai precisar de:

• Reunir todos os documentos relacionados com o seu voo

• Pesquisar os regulamentos para determinar se a sua reclamação é elegível

• Enviar a reclamação

• Acompanhar o processo.

Se não receber uma resposta ou as suas dúvidas não foram esclarecidas, pode entrar em contacto com a autoridade aeronáutica nacional competente e apresentar a sua reclamação. Se isto não funcionar, considere contratar um advogado e intentar uma ação legal.

Reclamar com a AirHelp

Nós tratamos de tudo por si, do início ao fim, para que seja o mais fácil possível receber o seu dinheiro.

1. Verifique se o seu voo é elegível utilizando o nosso verificador gratuito.

2. Envie todos os seus documentos — dizemos-lhe exatamente o que precisa de enviar.

3. Relaxe e espere pelo seu dinheiro — nós tratamos de todos os aspetos do resto do processo, mesmo que precisemos de ir ao tribunal em seu nome.

Prazos para entregar a reclamação (por país)

A AirHelp é uma equipa de mais de 400 especialistas em direito, leis e regulamentos dos passageiros aéreos. Desde 2013, já ajudámos milhões de passageiros em todo o mundo, porque acreditamos que todos merecem as melhores e mais tranquilas viagens possíveis.

Com a AirHelp, se não ganhar, não paga. Ou seja, não precisa de pagar nada adiantado, mesmo que tenhamos que levar o seu caso a tribunal. Se ganharmos, a nossa comissão será de 35% da sua compensação, dando-lhe liberdade para gastar o resto do dinheiro como quiser. Se formos a tribunal por si e ganharmos, deduziremos apenas mais 15% da compensação.

Documentos necessários para fazer uma reclamação

Cada companhia aérea tem os seus próprios requisitos de documentos, mas os documentos que normalmente pedimos quando estamos a processar a sua reclamação são:

• A confirmação da reserva

• Os cartões de embarque (em papel ou no telemóvel).

Não se preocupe caso os tenha perdido ou apagado, porque temos várias soluções para ajudar a recuperar as informações de que precisa.

Se quiser reclamar por despesas adicionais, como alojamento ou comida ou eventos perdidos como resultado do seu voo com perturbações, também vai precisar de:

• Recibos

• Faturas

• Extratos bancários.