Direitos dos passageiros aéreos no Canadá: APPR e regulamentos globais
Verifique quanto é que a companhia aérea lhe deve.
É gratuito e demora 2 minutos.
Ajudamos-lhe a fazer valer os seus direitos de passageiro
Vai voar no Canadá? Eis o que o Regulamento de Proteção dos Passageiros Aéreos do Canadá (APPR) significa para si.
Se viajar de, para, ou dentro do Canadá, certas regras sobre os direitos dos passageiros aéreos podem protegê-lo quando o seu voo está atrasado, é cancelado ou está sobrelotado. Mas a realidade de reclamar uma compensação por atraso de voo ao abrigo da legislação canadiana está longe de ser simples. Eis tudo o que precisa de saber sobre os seus direitos e como garantir que está totalmente protegido.
EM RESUMO
Conheça os seus direitos como passageiro ao voar no Canadá
A lei sobre os direitos dos passageiros do Canadá é a APPR e aplica-se a voos de, para e dentro do Canadá.
Poderá haver compensação disponível por atrasos, cancelamentos ou embarque rejeitado.
A elegibilidade é rigorosa e depende da responsabilidade da companhia aérea.
Questões de segurança e circunstâncias extraordinárias isentam frequentemente as companhias aéreas do pagamento.
As grandes e pequenas companhias aéreas seguem regras de compensação diferentes.
Normalmente, os passageiros têm 1 ano para apresentar uma reclamação.
A assistência (refeições, hotel, nova reserva) nem sempre é obrigatória.
Alguns voos internacionais podem estar protegidos por leis mais fortes, como o Regulamento CE 261 da UE.
O que é o Regulamento de Proteção dos Passageiros Aéreos (APPR)?
O Canadá introduziu o Regulamento de Proteção dos Passageiros Aéreos (APPR) em 2019 para estabelecer normas mínimas sobre a forma como as companhias aéreas devem tratar todos os passageiros durante as perturbações de voo, independentemente da sua proveniência. Os regulamentos são aplicados pela Agência Canadiana de Transportes (CTA) e aplicam-se a todos os voos de, para e dentro do Canadá, incluindo voos de ligação.
O APPR abrange várias áreas de proteção dos passageiros:
| Perturbação | Direitos dos passageiros |
|---|---|
| Atrasos de voos | Compensação por atrasos de 3 horas ou mais. |
| Cancelamentos | Direitos quando o seu voo é cancelado. |
| Embarque rejeitado | Compensação e proteção contra a sobrelotação. |
| Atrasos na pista | Normas de assistência durante esperas prolongadas na pista. |
| Lugares para famílias | Regras sobre como sentar crianças com menos de 14 anos perto dos pais. |
Ao abrigo do APPR, as companhias aéreas são classificadas como grandes (as que transportaram dois milhões ou mais passageiros em cada um dos dois anos civis anteriores) ou pequenas (todas as outras). As grandes transportadoras como a Air Canada e a WestJet enfrentam obrigações mais rigorosas e têm de pagar uma compensação mais elevada, enquanto as pequenas transportadoras têm requisitos mais baixos.
No entanto, o âmbito da proteção que os passageiros realmente recebem depende muito do motivo da perturbação — e é aí que as coisas se complicam.
Sabia que...? Se o seu voo partir da UE, do Reino Unido, do Brasil ou da Turquia, ou for operado por uma transportadora sediada numa destas regiões, poderá estar protegido por leis mais rigorosas sobre os direitos dos passageiros aéreos com uma compensação mais elevada (até 600 € ao abrigo do Regulamento CE 261 da UE). Estes regulamentos têm menos lacunas e são aplicados de forma ativa.
Verifique se o seu voo se qualifica ou leia mais abaixo ↓
Compensação por cancelamento e atraso de voo no Canadá
Ao abrigo do APPR no Canadá, pode ter direito a compensação se o seu voo sofrer um atraso ou for cancelado, mas apenas se a perturbação estiver sob o controlo da companhia aérea e não for necessária por razões de segurança. Também não pode ter sido informado da perturbação 14 ou mais dias antes da sua partida programada.
O montante da compensação, tanto para atrasos como para voos cancelados, depende da duração do atraso no seu destino final e de estar a voar com uma transportadora grande ou pequena.
| Atraso no destino | Companhia aérea de grande porte | Companhia aérea de pequeno porte |
|---|---|---|
| 3–6 horas | 250 € | 80 € |
| 6–9 horas | 440 € | 160 € |
| Mais de 9 horas | 630 € | 320 € |
Estes valores de compensação são definidos e pagos em CAD. Quaisquer valores em EUR apresentados são aproximados e podem variar com as taxas de câmbio.
As companhias aéreas podem oferecer vouchers ou créditos em vez de dinheiro, mas não tem a obrigação de os aceitar. Se optar por um voucher, este deve ter um valor superior ao montante em dinheiro e não pode ter uma data de validade.
Tenho direito a compensação da companhia aérea?
Para ter direito a compensação ao abrigo do APPR, todos os seguintes pontos devem ser verdadeiros:
O seu voo era de, para ou dentro do Canadá.
A perturbação estava sob o controlo da companhia aérea – não sendo necessária por motivos de segurança.
Foi informado do atraso ou cancelamento menos de 14 dias antes da partida.
Apresentou a sua reclamação por escrito no prazo de 1 ano após a perturbação.
No entanto, mesmo que cumpra todos os requisitos, existe uma isenção de segurança nos regulamentos que as companhias aéreas utilizam frequentemente para rejeitar reclamações – e é aqui que a maioria dos passageiros fica retida.
A isenção de segurança é fundamental. Ao abrigo do APPR, as companhias aéreas não têm de pagar compensação se a perturbação estiver sob o controlo da companhia aérea, mas for necessária por razões de segurança. Como quase todas as decisões operacionais na aviação podem ser enquadradas como relacionadas com a segurança — desde problemas mecânicos ao agendamento da tripulação — esta isenção dá às companhias aéreas amplos motivos para recusar reclamações. Na prática, é o maior obstáculo para os passageiros receberem compensação no Canadá.
Outras proteções ao abrigo do APPR
E a Convenção de Montreal?
O APPR não é o único conjunto de regras que se pode aplicar ao seu voo. Se o seu voo for internacional, a Convenção de Montreal também poderá ser aplicável. Enquanto o APPR oferece montantes de compensação fixos, este tratado internacional cobre a responsabilidade das companhias aéreas por perdas financeiras reais e comprovadas resultantes de atrasos e outras perturbações, com um limite máximo.
Estes dois sistemas podem funcionar em conjunto, pelo que uma perturbação de voo pode, potencialmente, dar-lhe direitos ao abrigo de ambos.
Quer saber mais? Saiba como funciona a Convenção de Montreal e descubra se pode reclamar uma compensação adicional.
Porque é tão difícil reclamar uma compensação de voo no Canadá
Na teoria, a APPR fornece um enquadramento claro para a compensação dos passageiros. Na prática, a situação é muito diferente.
As lacunas
A APPR divide as perturbações de voos em três categorias: sob o controlo da companhia aérea, sob o controlo da companhia aérea, mas necessárias por motivos de segurança, e fora do controlo da companhia aérea. A compensação só é devida na primeira categoria.
O problema é que a isenção "necessária por motivos de segurança" abrange uma enorme variedade de cenários. Problemas mecânicos, requisitos de descanso da tripulação, decisões relacionadas com o tempo: as companhias aéreas podem classificar a maioria das perturbações nesta categoria. E, quando o fazem, não devem nada aos passageiros para além de uma nova reserva.
Isto é diferente do funcionamento dos direitos dos passageiros na UE, onde as companhias aéreas têm de provar que uma perturbação foi causada por circunstâncias extraordinárias verdadeiramente fora do seu controlo — e onde os problemas mecânicos, por exemplo, geralmente não são considerados extraordinários.
Perspetiva da AirHelp: A APPR foi um passo positivo para os passageiros canadianos, mas a ampla isenção de segurança e o enorme volume de processos pendentes da CTA significam que, para a maioria dos viajantes, a compensação ao abrigo da lei canadiana continua a ser um direito que existe mais na teoria do que na prática. É por isso que acreditamos que é importante que os passageiros compreendam todos os regulamentos que se podem aplicar ao seu voo — não apenas os canadianos.
O seu voo pode estar abrangido por leis de direitos dos passageiros mais rigorosas
Se voar de ou para o Canadá, a sua viagem pode passar por uma região com proteções mais robustas para os passageiros aéreos. Por exemplo, os voos diretos para o Canadá com origem na UE ou noutras regiões podem estar abrangidos pelos regulamentos de outras áreas ou países, como a UE, o Reino Unido, o Brasil, etc.
Em muitos casos, estes regulamentos oferecem compensações mais elevadas, menos isenções e uma aplicação mais rápida do que a APPR. Eis uma comparação entre as regras canadianas e os regulamentos internacionais mais rigorosos:
Canadá (APPR)
Regras de elegibilidade rigorosas
Isenções de segurança abrangentes
Compensação baseada na dimensão da companhia aérea
Outras leis sobre os direitos dos passageiros
Condições de elegibilidade mais abrangentes
Menos categorias de isenção
Frequentemente mais elevada
O Regulamento CE 261 da UE, a lei UK 261 do Reino Unido e a Resolução 400 da ANAC do Brasil estão entre as proteções de passageiros mais conhecidas, mas não são as únicas. O seu voo pode estar abrangido por outros regulamentos sobre os direitos dos passageiros em vários países e regiões do mundo:
Não tem a certeza de qual o regulamento que abrange o seu voo? Introduza os dados do seu voo e verificaremos gratuitamente quais as leis sobre os direitos dos passageiros aéreos que se aplicam à sua viagem e se tem direito a compensação.
Como reclamar uma compensação por atraso de voo no Canadá
Reclamar ao abrigo do APPR
Se a perturbação do seu voo estiver abrangida pelo APPR e estiver sob o controlo da companhia aérea (e não por razões de segurança), pode apresentar uma reclamação diretamente à companhia aérea.
Apresente uma reclamação por escrito à companhia aérea no prazo de 1 ano após a perturbação. Inclua a sua referência da reserva, os dados do voo e uma descrição do que aconteceu. A companhia aérea tem 30 dias para responder.
Se a companhia aérea rejeitar a sua reclamação ou não responder, pode apresentar uma queixa à Agência Canadiana dos Transportes (CTA). A CTA atua como mediadora entre si e a companhia aérea.
Aguarde por uma resolução. A CTA introduziu um objetivo de resolução de 90 dias, mas devido ao atual atraso, o tempo de espera real pode ser significativamente maior.
Reclamar ao abrigo de outros regulamentos
Se o seu voo estiver abrangido pelo CE 261, UK261 ou outra lei sobre os direitos dos passageiros aéreos, o processo é diferente — e, normalmente, muito mais rápido.
A AirHelp é especializada em ajudar os passageiros a reclamar uma compensação ao abrigo destes regulamentos. Tratamos de todo o processo em seu nome: desde a verificação da sua elegibilidade até à apresentação da reclamação e, se necessário, à instauração de uma ação judicial contra a companhia aérea.
Operamos com base no princípio “Se não ganhar, não paga”, pelo que pode verificar a sua compensação sem riscos.
