Direitos dos passageiros aéreos no México: o que lhe é devido ao abrigo da Ley de Aviación Civil
Verifique quanto é que a companhia aérea lhe deve.
É gratuito e demora 2 minutos.
Ajudamos-lhe a fazer valer os seus direitos de passageiro
Voos dos últimos 3 anos
Abrange rotas globais e da UE
Tratamos das negociações
Se o seu voo para, de ou dentro do México sofreu atraso, foi cancelado ou teve sobrelotação, a Ley de Aviación Civil (Lei da Aviação Civil) do México confere-lhe direitos específicos — incluindo compensação associada ao preço do seu bilhete.
A AirHelp não trata atualmente de reclamações mexicanas, mas se voou com uma companhia aérea da UE, as regras da UE também podem aplicar-se. Podemos verificar gratuitamente.
À PRIMEIRA VISTA
Regulamento de proteção dos direitos dos passageiros do México
A Ley de Aviación Civil do México aplica-se a todos os voos para, de e dentro do México
Atrasos de 1 a 2 horas dão-lhe direito a comida, bebidas ou um voucher para um voo futuro (de acordo com a política da companhia aérea)
Atrasos de 2 a 4 horas dão-lhe direito a comida, bebidas ou a um voucher para voos futuros no valor de pelo menos 7,5% do preço do bilhete
Atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos, e embarque rejeitado dão-lhe direito a apresentar uma reclamação de compensação de voo, além de reembolso ou voo alternativo
A compensação é de pelo menos 25% do preço do seu bilhete, não um valor fixo (como nas regras da UE)
Sem compensação se a perturbação for causada por circunstâncias extraordinárias, como condições meteorológicas, segurança ou controlo do tráfego aéreo
As reclamações são tratadas pela PROFECO, a agência de proteção do consumidor do México
A AirHelp não processa reclamações mexicanas, mas pode verificar se as regras da UE ou a Convenção de Montreal se aplicam ao seu voo
O que é a Ley de Aviación Civil?
A Ley de Aviación Civil é a lei federal de aviação do México e é ela que lhe confere direitos quando um voo para, de ou dentro do México não corre como previsto. Abrange todos os voos regulares desse mapa: transportadoras mexicanas (Aeroméxico, Volaris, VivaAerobus) e qualquer companhia aérea estrangeira que aterre ou parta de um aeroporto mexicano. A lei é aplicada pela PROFECO, a Agência Federal de Proteção do Consumidor do México, que trata das reclamações quando as companhias aéreas não cumprem.
A lei funciona de forma diferente da legislação da UE CE 261, que a maioria dos viajantes europeus já conhece. Ao abrigo da CE 261, a compensação é um valor fixo associado à distância: 250 €, 400 € ou 600 €, enquanto a lei mexicana relaciona a compensação com o preço do seu bilhete. Em caso de perturbações elegíveis, tem direito a pelo menos 25% do valor que pagou pelo bilhete — pagos além de qualquer reembolso ou voo alternativo. O valor exato a receber depende da sua tarifa, por isso dois passageiros no mesmo voo podem receber montantes diferentes.
Compensação de voo no México: quanto pode receber?
Ao abrigo da Ley de Aviación Civil, é elegível para compensação quando o seu voo sofre um atraso significativo, é cancelado ou está em sobrelotação, desde que a perturbação seja culpa da companhia aérea. O montante é calculado como uma percentagem do preço do seu bilhete.
Perturbação | Aquilo a que tem direito |
|---|---|
Atraso de 1 a 2 horas | Comida, bebidas ou um voucher para um voo futuro |
Atraso de 2 a 4 horas | O mesmo que acima, mas voucher ≥7,5% do preço do bilhete |
Atraso superior a 4 horas | Pelo menos 25% do preço do bilhete + reembolso ou voo alternativo + assistência |
Cancelamento | Pelo menos 25% do preço do bilhete + reembolso ou voo alternativo + assistência |
Voo sobrelotado | Pelo menos 25% do preço do bilhete + reembolso ou voo alternativo + assistência |
As companhias aéreas têm 10 dias a partir da sua reclamação para pagar a compensação de 25%. A comida, as bebidas e o alojamento devem ser fornecidos durante a própria perturbação.
A legislação da UE pode dar-lhe mais?
A legislação europeia prevê uma compensação fixa até 600 €, dependendo da distância do voo, independentemente do preço do bilhete. Se o seu voo para ou do México foi operado por uma companhia aérea da UE, poderá estar abrangido pela legislação da UE CE 261, e isso muitas vezes significa um pagamento mais elevado. A AirHelp pode verificar gratuitamente qual o regulamento aplicável ao seu voo.
Os seus direitos em caso de atrasos, cancelamentos e embarque rejeitado
Atrasos
O valor a que tem direito depende da duração do atraso. Quanto mais tempo esperar, mais a companhia aérea tem de fazer por si.
Para atrasos de 1 a 2 horas, a companhia aérea deve fornecer, no mínimo, comida e bebidas, um voucher para um voo futuro na mesma rota, ou uma combinação de ambos — com base na política de compensação publicada pela companhia aérea.
Para atrasos de 2 a 4 horas, aplica-se o mesmo, mas se a companhia aérea oferecer um voucher, este deve valer pelo menos 7,5% do preço do seu bilhete. Também tem acesso gratuito a chamadas telefónicas e e-mails.
Para atrasos superiores a 4 horas, tem as mesmas opções que para um voo cancelado (ver abaixo): reembolso, voo alternativo no próximo voo disponível ou reagendamento para uma data posterior. A compensação em dinheiro de 25% aplica-se se optar por um reembolso ou reagendamento.
Em todos os casos de atraso, a companhia aérea deve dar-lhe acesso gratuito a chamadas telefónicas e e-mails enquanto espera.
Cancelamentos e embarque rejeitado (sobrelotação)
Se a companhia aérea cancelar o seu voo por motivos dentro do seu controlo, ou lhe recusar o embarque porque o voo foi vendido em excesso, a lei dá-lhe a escolher entre três opções:
Reembolso do seu bilhete, mais pelo menos 25% do preço do bilhete em dinheiro
Voo alternativo no próximo voo disponível, com refeições, hotel se precisar de passar a noite, e transporte de e para o aeroporto
Nova reserva para uma data posterior que lhe convenha, mais os mesmos 25% em dinheiro
A sobrelotação implica uma etapa adicional. Antes de recusar o embarque a alguém involuntariamente, a companhia aérea tem de pedir voluntários dispostos a ceder o seu lugar em troca de benefícios. Só se não houver voluntários suficientes é que se aplica o embarque rejeitado involuntário — e, nesse caso, os 25% aplicam-se às três opções, incluindo o voo alternativo (ver abaixo).
Importa saber: os 25% aplicam-se mesmo que aceite um voo alternativo após sobrelotação
Durante algum tempo, a lei permitiu que as companhias aéreas dispensassem a compensação de 25% se aceitasse um voo alternativo. Em julho de 2023, o Supremo Tribunal mexicano resolveu a questão: é adicional. Assim, se lhe for recusado o embarque por sobrelotação e aceitar a opção de voo alternativo, continua a ter direito aos 25% em dinheiro.
Quando a companhia aérea não tem de pagar
Se a causa da perturbação for uma circunstância extraordinária fora do controlo da companhia aérea, esta não tem obrigação legal de pagar compensação nem de fornecer comida, bebidas ou alojamento. Exemplos de circunstâncias extraordinárias incluem condições meteorológicas severas, instabilidade política, ameaças à segurança e restrições no controlo do tráfego aéreo.
Como apresentar uma reclamação de compensação de voo no México
Apresentar uma reclamação de compensação ao abrigo da Ley de Aviación Civil resume-se a três passos. O prazo começa a contar a partir do dia da perturbação, e tem 1 ano para apresentar uma queixa — esse prazo é definido pelo artigo 14 da Lei Federal de Proteção do Consumidor do México.
Contacte diretamente a companhia aérea. A maioria das transportadoras tem um formulário de reclamações no respetivo site, e algumas também aceitam reclamações nos balcões do aeroporto. Envie os dados da sua reserva, uma descrição do que aconteceu e quaisquer recibos de custos extra que teve de suportar. Guarde prova de todas as comunicações — e-mails, números de referência, capturas de ecrã.
Apresente uma queixa à PROFECO. Se a companhia aérea não responder, ou se recusar a pagar o que lhe é devido, o passo seguinte é a agência de proteção do consumidor do México. A PROFECO disponibiliza um serviço gratuito de conciliação online através de duas plataformas, Concilianet e Conciliaexprés, que em conjunto abrangem a maioria das principais companhias aéreas que operam no México. Se a sua companhia aérea não estiver em nenhuma delas, ainda pode apresentar o pedido presencialmente em qualquer ODECO (os escritórios locais da PROFECO), ou entrar em contacto por telefone ou e-mail através da linha de apoio ao consumidor.
Leve o caso a tribunal se a conciliação falhar. Se a conciliação da PROFECO não resolver o litígio, poderá ter opções adicionais — incluindo recorrer a outras vias legais através de um tribunal civil mexicano.
O que deve ter preparado: o seu bilhete eletrónico ou cartão de embarque, prova da perturbação (normalmente, e-mails da companhia aérea ou capturas de ecrã são suficientes) e recibos de quaisquer despesas pagas do próprio bolso.
A AirHelp poderia ajudar ao abrigo de outra lei?
Atualmente, a AirHelp não processa reclamações ao abrigo da Ley de Aviación Civil do México — para estes casos, o caminho certo é através da PROFECO. Mas o seu voo também pode estar abrangido por outro regulamento: se o seu voo para ou do México foi operado por uma companhia aérea europeia, a CE 261 pode pagar até 600 € em compensação fixa. E se a sua bagagem foi perdida, danificada ou atrasada, a Convenção de Montreal pode aplicar-se.
Verificar o seu voo é gratuito, demora 2 minutos e não há taxa a menos que ganhemos.
